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Legislatura: 12
Situação: Em Vigor
Ementa: APROVA o Regulamento do Fundo Municipal de Gestão e Saneamento Ambiental - FUMGESAM -, instituído pela Lei nº 7.733/98.
Palavras-chave: Fundo Gestão Saneamento Ambiental
Autoria: Não Informado
DISPÕE SOBRE POLÍTICA MUNICIPAL DE GESTÃO E SANEAMENTO AMBIENTAL REGULAMENTADA P/ DECRETO 14.423/99 VIDE LEI Nº 9.541/13, 9.569/14 E DEC Nº 16.527/14