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Legislatura: 9
Situação: Revogada
Ementa: ALTERA PRAZO ESTABELECIDO NO ARTIGO 2º DO D. 10.742/83, QUE DEFINE ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL E DE INTERESSE DE PRESERVACÃO
Palavras-chave: Meio Ambiente
Autoria: Não Informado
CRIA O "PARQUE NATURAL MUNICIPAL NASCENTES DE PARANAPIACABA" COM O OBJETIVO DE CONSERVAR RECURSOS NATURAIS E BIOLÓGICOS DA FLORESTA ATLÂNTICA
DEFINE ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL E DE INTERESSE DE PRESERVACÃO