Os textos contidos neste sistema têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Legislatura: 5
Situação: Em Vigor
Ementa: ISENTA DO IPTU AS ÁREAS DE TERRENO ABRANGIDAS POR NOVOS ALINHAMENTOS ESTABELECIDOS POR DECRETO, DESDE QUE NÃO UTILIZADAS COM FINS ECONÔMICOS
Palavras-chave: IPTU ; Isenção
Autoria: Não Informado
INSTITUI o Código Tributário Municipal de Santo André.