Os textos contidos neste sistema têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Legislatura: 12
Situação: Em Vigor
Ementa: DISPÕE SOBRE AS PENALIDADES APLICADAS AOS VEÍCULOS TRANSPORTANDO PASSAGEIROS IRREGULARMENTE
Palavras-chave: Multa ; Transporte Coletivo
Autoria: Não Informado
DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES URBANOS NO MUNICÍPIO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSTITUIR A EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTES DE SANTO ANDRÉ.