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Texto Atualizado: texto com as alterações, mantido o histórico de dispositivos revogados
LEI Nº 6.494, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1988
(Publ. “D. Grande ABC”, 27.12.88, n.º 6946, pág. 6B)
(Atualizada até Lei nº 7911, de 20/10/1999.)
A Câmara Municipal de Santo André decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizada a concessão de jazigos no Cemitério Nossa Senhora do Carmo, na Vila Curuçá, quando requeridas por familiares residentes no Município de Santo André, mediante o pagamento do preço estipulado pelo Serviço Funerário. (NR)
- Artigo 1º com redação dada pela Lei nº 7911, de 20/10/1999.
Parágrafo único - Os jazigos compostos de até 06 (seis) carneiras, inclusive ossário, só poderão ser adquiridos por uma única família, e os de 09 (nove) carneiras serão partilhados entre 02 (duas) ou 03 (três) famílias, sendo o ossário de uso comum.
Art. 2º - As concessões revestirão o caráter de perpétuas e obedecerão, no que couber, as disposições da Lei n.º 2.032, de 19 de julho de 1963, com posteriores modificações.
-Artigo 3º revogado pela Lei nº 6534, de 31/08/1989.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Santo André, em 21 de dezembro de 1988.
DR. NEWTON BRANDÃO
PREFEITO MUNICIPAL
DR. SÉRGIO CYRINO DA SILVA
SECRETÁRIO DE ASSUNTOS JURÍDICOS
DR. FRANCISCO COCCI
SECRETÁRIO DA FAZENDA
LUIZ OLIVIERI
CHEFE DE GABINETE
TABELA ANEXA À LEI N.º 6.494, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1988
/COMP. AR
Texto Consolidado: texto com as alterações, omitidos os dispositivos revogados
Texto Original
Detalhes
Legislatura: 9
Situação: Em Vigor
Ementa: AUTORIZA VENDA DE JAZIGOS NO CEMITÉRIO NOSSA SENHORA DO CARMO.
Palavras-chave: CEMITÉRIO NOSSA SENHORA DO CARMO
Autoria: Não Informado
Alterações
2
PROCESSO Nº 2.338/97
DISPÕE SOBRE ADMINISTRAÇÃO DOS CEMITÉRIOS PÚBLICOS