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Legislatura: 11
Situação: Em Vigor
Ementa: REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS DE SINDICÂNCIA E DE INQUERITO ADMINISTRATIVO NA PMSA.
Palavras-chave: Inquérito Administrativo ; Sindicância ; PMSA ; Comissão Permanente Inquérito ; CPI
Autoria: Não Informado
ALTERA O ARTIGO 5º DO D. 13.182/93, QUE TRATA DO PROCESSAMENTO DE SINDICÂNCIAS E INQUÉRITOS ADMINISTRATIVOS
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA CORREGEDORIA DA PMSA. REVOGADO P/DEC. 14.777/02