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Legislatura: 5
Situação: Revogada
Ementa: ALTERA REDAÇÃO DO ART. 105 DO D. 3.878/67, QUE DISPÕE SOBRE PRAZOS PARA RECOLHIMENTO DO ISS DURANTES OS MESES DE JANEIRO A AGOSTO DE 1967
Palavras-chave: Código Tributário ; ISS
Autoria: Não Informado
REGULAMENTA o Capítulo III, do Título I e os Capítulos I e II, do Título II, do Código Tributário Municipal de Santo André, que tratam do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, da Taxa de Licença e Fiscalização e da Taxa de Fiscalização de Publicidade, e dá outras providências.