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Legislatura: 13
Situação: Em Vigor
Ementa: DISPÕE SOBRE A CIRAÇÃO DE MECANISMO PARA ESTIMULAR DENÚNCIAS DE MAUS TRATOS A CRIANÇAS E ADOLESCENTES AO CONSELHO TUTELAR ATRAVÉS DE CARTAZES EM ESCOLAS E CLÍNICAS. VIDE LEI 8.413/02
Palavras-chave: CRIANÇA ADOLESCENTE ; CARTAZ ; MAUS TRATOS
Autoria: RAULINO LIMA
ALTERA A LEI 8.384/02 QUE DISPÕE SOBRE AS DENÚNCIAS DE MAUS TRATOS A CRIANÇAS E ADOLESCENTES AO CONSELHO TUTELAR