Os textos contidos neste sistema têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Legislatura: 1
Situação: Em Vigor
Ementa: DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO TERRITORIAL DE TERRENOS NÃO EDIFICADOS, SITUADOS NAS ZONAS URBANAS E SUBURBANAS DO MUNICÍPIO
Palavras-chave: Imposto Territorial
Autoria: Não Informado
INSTITUI o Código Tributário Municipal de Santo André.