Os textos contidos neste sistema têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Legislatura: 15
Situação: Em Vigor
Ementa: ALTERA A LEI 9.249/10 QUE REGULARIZA AS CONSTRUÇÕES CLANDESTINAS E IRREGULARES NO MUNICÍPIO A QUAL PRORROGA O PRAZO DESTE BENEFÍCIO
Palavras-chave: MULTIFAMILIAR ; REGULARIZAÇÃO ; CONSTRUÇÃO CLANDESTINA ; CONSTRUÇÃO IRREGULAR ; ANISTIA
Autoria: DIVERSOS VEREADORES
REGULARIZA AS CONSTRUÇÕES CLANDESTINAS E IRREGULARES NO MUNICÍPIO. VIDE LEI 9.278/10