Os textos contidos neste sistema têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Legislatura: 9
Situação: Em Vigor
Ementa: ALTERA ARTIGO DA LEI QUE AUTORIZA CANCELAMENTO DAS MULTAS APLICADAS POR INFRAÇÃO AS NORMAS QUE DISCIPLINAM A LIMPEZA DE TERRENOS E CONSTRUÇÃO DE MUROS E PASSEIOS
Palavras-chave: Limpeza Pública ; Publicidade ; Propaganda ; Código Tributário
Autoria: Não Informado
AUTORIZA CANCELAMENTO DAS MULTAS APLICADAS POR INFRAÇÃO AS NORMAS QUE DISCIPLINAM A LIMPEZA DE TERRENOS E CONSTRUÇÃO DE MUROS E PASSEIOS