Os textos contidos neste sistema têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Legislatura: 4
Situação: Em Vigor
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DOS ART. 12, 15, 19, 20 E 21, DA L. 1.127/56, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO TERRITORIAL
Palavras-chave: Imposto Territorial
Autoria: Não Informado
INSTITUI o Código Tributário Municipal de Santo André.