Os textos contidos neste sistema têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Legislatura: 14
Situação: Em Vigor
Ementa: ALTERA A LEI 8.560/03 QUE REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS QUE COMERCIALIZAM O USO DE COMPUTADORES - LAN HOUSE E/OU CYBER CAFÉS
Palavras-chave: Computador ; Internet ; Lan House ; Cyber Café
Autoria: DR. JOSÉ RICARDO
REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS QUE COMERCIALIZAM O USO DE COMPUTADORES - LAN HOUSE E/OU CYBER CAFÉS. VIDE LEI 8.817/06 - 8.865/06 - 9.013/07 - 9.142/09