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Legislatura: 14
Situação: Em Vigor
Ementa: INSTITUI O "CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE" REGULAMENTADA P/ DEC. 15.691/08 VIDE LEI 9.546/13
Palavras-chave: Conselho Juventude
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
REORGANIZA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VIDE ADI Nº 2056976-37.2016.8.26.0000 (JULGADA EM 03/08/2016, EFICÁCIA A PARTIR DE 02/01/2017) - INCONSTITUCIONALIDADE do cargo de diretor de departamento, constante no anexo II.
ALTERA O DECRETO Nº 15.691/08, QUE REGULAMENTA O CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE - CMJ, CRIADO PELA LEI Nº 9.012/07
REGULAMENTA A LEI 9.012/07 QUE INSTITUI O "CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE". VIDE DEC. 16.151/11