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Legislatura: 12
Situação: Em Vigor
Ementa: APROVA O PLANO DE URBANIZAÇÃO E REGULARIZAÇÃO JURÍDICA - SÍTIO DOS VIANAS
Palavras-chave: AEIS Sitio Vianas
Autoria: Não Informado
INSTITUI AEIS-3 IMÓVEL LOCALIZADO NO SÍTIO DOS VIANAS. REVOGADA P/LEI 8.407/02