Os textos contidos neste sistema têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Legislatura: 5
Situação: Em Vigor
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE IPTU, IMPOSTO TERRITORIAL RURAL E TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS MUNICIPAIS, A IMÓVEIS QUE PREENCHAM AS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE
Palavras-chave: IPTU ; Imposto Territorial Rural ; Taxa Conservação Estrada Municipal ; Isenção
Autoria: Não Informado
INSTITUI o Código Tributário Municipal de Santo André.