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Legislatura: 13
Situação: Em Vigor
Ementa: INSTITUI AEIS - A LOCALIZADA NO NÚCLEO CIPRESTES
Palavras-chave: AEIS ; Núcleo Cipreste
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE NORMAS ESPECÍFICAS PARA URBANIZAÇÃO DE ÁREAS OCUPADAS POR POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA. REVOGADA P/LEI 8.869/06