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Legislatura: 5
Situação: Em Vigor
Ementa: DISPÕE SOBRE OS DEPARTAMENTO QUE CONSTITUEM A SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS, CRIADA PELA L. 1.974/63
Palavras-chave: Secretaria Obras
Autoria: Não Informado
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PMSA
DISPÕE SOBRE A RECLASSIFICAÇÃO DO FUNCIONALISMO MUNICIPAL
CRIA A COMISSÃO EXECUTIVA DO PLANO DIRETOR. REVOG. P/ L. 2.961/68