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Legislatura: 4
Situação: Em Vigor
Ementa: ALTERA REDAÇÃO DO INCISO III DO ART. 64 DO REGULAMENTO APROVADO PELO D. 1.642/60
Palavras-chave: Departamento Trânsito Segurança ; Trânsito ; Apreensão Veículo
Autoria: Não Informado
APROVA O REGULAMENTO DA L. 1.578/60, QUE CRIA O DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO E SEGURANÇA