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Legislatura: 13
Situação: Em Vigor
Ementa: ALTERA A LEI 8.384/02 QUE DISPÕE SOBRE AS DENÚNCIAS DE MAUS TRATOS A CRIANÇAS E ADOLESCENTES AO CONSELHO TUTELAR
Palavras-chave: CRIANÇA ; ADOLESCENTE ; MAUS TRATOS ; CARTAZ
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
DISPÕE SOBRE A CIRAÇÃO DE MECANISMO PARA ESTIMULAR DENÚNCIAS DE MAUS TRATOS A CRIANÇAS E ADOLESCENTES AO CONSELHO TUTELAR ATRAVÉS DE CARTAZES EM ESCOLAS E CLÍNICAS. VIDE LEI 8.413/02
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DO FUNDO E CONSELHO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE REVOGADA P/LEI 9.267/10