Os textos contidos neste sistema têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Legislatura: 4
Situação: Revogada
Ementa: DISPÕE SOBRE O IMPOSTO DE INDÚSTRIAS E PROFISSÕES. REVOG. PELO CODIGO TRIBUTARIO
Palavras-chave: Imposto Indústria Profissão
Autoria: Não Informado
INSTITUI o Código Tributário Municipal de Santo André.