Os textos contidos neste sistema têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Legislatura: 13
Situação: Em Vigor
Ementa: ALTERA A LEI 7.506/02 QUE DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DE FEIRAS-LIVRES, ACRESCENTANDO AS FEIRAS-LIVRES NOTURNAS
Palavras-chave: Feira Livre ; Feira noturna
Autoria: LOLÓ
REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DAS FEIRAS LIVRES.