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Legislatura: 10
Situação: Em Vigor
Ementa: ALTERA DECRETO QUE DISPÕE SOBRE COBRANÇA DE SERVIÇOS PRESTADOS PELA PMSA, e dispõe que pessoas sem recursos financeiros poderão ser dispensadas do pagamento do preço fixado referente aos serviços.
Palavras-chave: Serviço Público ; preço
Autoria: Não Informado
DISPÕE SOBRE A prestação de serviços e o desenvolvimento de atividades por parte da Administração Pública Municipal