Os textos contidos neste sistema têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Legislatura: 13
Situação: Em Vigor
Ementa: ALTERA a Lista de Serviços do Imposto Sobre Serviços – ISS, constante do Anexo Único, parte integrante da Lei nº 7.614, de 29 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
Palavras-chave: ISS ; Imposto Sobre Serviço
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
DISCIPLINA O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS