Os textos contidos neste sistema têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Legislatura: 13
Situação: Em Vigor
Ementa: REGULAMENTA A L. 7.639/98, ALTERADA PELA L. 8.139/00, QUANTO ÀS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA L. 8.157/01
Palavras-chave: Conselho ; PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Autoria: Não Informado
DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. REVOGADA P/ LEI 8.695/04.