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Legislatura: 12
Situação: Revogada
Ementa: CRIA A COMISSÃO DE EMPREGO. VIDE DEC. 15.745/08 - 13.894/97
Palavras-chave: Comissão Emprego
Autoria: Não Informado
ALTERA O DECRETO Nº 13.894/97, QUE INSTITUIU A COMISSÃO MUNICIPAL DE EMPREGO, NO ÂMBITO DO SISTEMA PÚBLICO DE EMPREGO
ALTERA O DEC. 13.894/97 QUE CRIA A COMISSÃO DE EMPREGO
ALTERA O DEC. 13.894/97 QUE CRIA A COMISSÃO DE EMPREGO
INSTITUI O "FUNDO DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REGULAMENTA O CONSELHO DO TRABALHO EMPREGO E RENDA DE SANTO ANDRÉ - CTER, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 10.246, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2019.