Revogada
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Legislatura: 13
Situação: Revogada
Ementa: REGULAMENTA A L. 7.639/98, QUE TRATA DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. REVOGADO TACITAMENTE P/LEI 8.695/04
Palavras-chave: Conselho Deficiente ; Deficiente
Autoria: Não Informado
REGULAMENTA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - COMDEF, CRIADO PELA LEI 7.462/96
DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. REVOGADA P/ LEI 8.695/04.
REGULAMENTA A L. 7.639/98 QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA