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Legislatura: 15
Situação: Em Vigor
Ementa: REGULARIZA AS CONSTRUÇÕES CLANDESTINAS E IRREGULARES NO MUNICÍPIO. VIDE LEI 9.278/10
Palavras-chave: Anistia ; Construção
Autoria: DIVERSOS VEREADORES
REVOGA O ARTIGO 11 DA LEI Nº 8.923/07, O ARTIGO 12 DA LEI Nº 9.249/10, A LEI Nº 9.860/16, ALTERA OS ARTIGOS 20 E 24 DA LEI Nº 9.809/16, QUE DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES CLANDESTINAS E IRREGULARES NO MUNICÍPIO
ALTERA A LEI 9.249/10 QUE REGULARIZA AS CONSTRUÇÕES CLANDESTINAS E IRREGULARES NO MUNICÍPIO A QUAL PRORROGA O PRAZO DESTE BENEFÍCIO